{"id":1875,"date":"2018-10-09T08:59:34","date_gmt":"2018-10-09T11:59:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/?p=1875"},"modified":"2018-10-09T09:01:26","modified_gmt":"2018-10-09T12:01:26","slug":"lei-13-606-2018-tire-suas-duvidas-sobre-isencao-e-base-de-calculo-da-contribuicao-devida-pelo-produtor-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/lei-13-606-2018-tire-suas-duvidas-sobre-isencao-e-base-de-calculo-da-contribuicao-devida-pelo-produtor-rural\/","title":{"rendered":"Lei 13.606\/2018: tire suas d\u00favidas sobre isen\u00e7\u00e3o e base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o devida pelo produtor rural"},"content":{"rendered":"

\"\"Chegou a hora de tirar suas d\u00favidas sobre a Lei n\u00ba 13.606\/2018, que trata de isen\u00e7\u00e3o e base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o devida pelo produtor rural. A base de c\u00e1lculo e al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o devida ao Senar est\u00e1 mantida. A isen\u00e7\u00e3o e a possibilidade de optar pela base de c\u00e1lculo vale apenas para contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Saiba mais:<\/span><\/p>\n

Produtor Rural Pessoa F\u00edsica \u2013 Comercializei a minha produ\u00e7\u00e3o de bovinos com uma empresa frigor\u00edfica\/abatedouro. Estarei isento da reten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es: previdenci\u00e1ria (1,2% – INSS; 0,1% – GILRAT) e Senar (0,2%)?<\/strong>
\nN\u00e3o. Conforme o \u00a7 12, que faz refer\u00eancia ao caput do art. 25 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, nesse tipo de transa\u00e7\u00e3o comercial, haver\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o do produtor rural pessoa f\u00edsica dos referidos tributos, por parte da empresa adquirente, tendo em vista que a destina\u00e7\u00e3o (abate) de sua produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 dentre as finalidades que garantem a isen\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 13.606\/2018.<\/p>\n

Produtor Rural Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Comercializei minha produ\u00e7\u00e3o bovina com outro produtor rural pessoa jur\u00eddica que tem por atividade a reprodu\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o. Estarei isento das contribui\u00e7\u00f5es: previdenci\u00e1ria (1,7% – INSS; 0,1% – GILRAT); e Senar (0,25%)?
\n<\/strong>Estar\u00e1 isento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (1,7% – INSS; 0,1% – GILRAT), devendo pagar exclusivamente a contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR (0,25%). Conforme o \u00a7 6\u00ba, que faz refer\u00eancia ao caput do art. 25 da Lei n\u00ba 8.870\/1994, nesse tipo de transa\u00e7\u00e3o comercial, o produtor rural pessoa jur\u00eddica (vendedor) n\u00e3o dever\u00e1 recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria: INSS (1,7%) e GILRAT (0,1%). Contudo, ter\u00e1 que recolher 0,25% sobre o valor comercializado, referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do SENAR, tendo em vista que o dispositivo legal que trata desse tributo (\u00a7 1\u00ba do art. 25 da Lei n\u00ba 8.870\/1994) n\u00e3o foi objeto de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Produtor Rural Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Comercializei a minha produ\u00e7\u00e3o bovina com uma empresa que tem por finalidade o abate do animal. Estarei isento das contribui\u00e7\u00f5es: previdenci\u00e1ria (1,7% – INSS; 0,1% – GILRAT); e do Senar (0,25%)?
\n<\/strong>N\u00e3o. Conforme o \u00a7 6, que faz refer\u00eancia ao caput do art. 25 da Lei n\u00ba 8.870\/1994, nesse tipo de transa\u00e7\u00e3o comercial, o produtor rural pessoa jur\u00eddica (vendedor) dever\u00e1 recolher os referidos tributos, tendo em vista que a destina\u00e7\u00e3o (abate) de sua produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 dentre as finalidades que garantem a isen\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 13.606\/2018.<\/p>\n

Produtor Rural Pessoa F\u00edsica Empregador e o Produtor Rural Pessoa Jur\u00eddica que optar pelo recolhimento com base na folha de sal\u00e1rios, qual ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria e do Senar?<\/strong>
\nA contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ter\u00e1 como base a folha de sal\u00e1rios de seus empregados e trabalhadores avulsos, enquanto a contribui\u00e7\u00e3o ao SENAR permanecer\u00e1 sobre a receita bruta da sua produ\u00e7\u00e3o. Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria – quando da op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei 8.212\/1991, o produtor rural dever\u00e1 contribuir com 20% + al\u00edquota de 1% a 3% sobre a remunera\u00e7\u00e3o de seus empregados, conforme o \u00a7 13 do art. 25 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 e o \u00a7 7\u00ba do art. 25 da Lei n\u00ba 8.870\/1994. Contribui\u00e7\u00e3o ao Senar \u2013 continuar\u00e1 tendo sua base de c\u00e1lculo sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural (0,2% – PF; ou 0,25% – PJ).<\/p>\n

Produtor Rural Pessoa F\u00edsica Empregador e o Produtor Rural Pessoa Jur\u00eddica que optar pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com base sobre a folha de sal\u00e1rios em uma compet\u00eancia, poder\u00e1 reverter a op\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia seguinte?
\n<\/strong>N\u00e3o. O produtor rural manifestar\u00e1 a sua op\u00e7\u00e3o em janeiro de cada ano ou \u00e0 primeira compet\u00eancia ap\u00f3s o in\u00edcio de sua atividade. A possibilidade de reverter a op\u00e7\u00e3o ocorre somente na compet\u00eancia de janeiro do ano seguinte, conforme o \u00a7 13 do art. 25 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 e o \u00a7 7\u00ba do art. 25 da Lei n\u00ba 8.870\/1994.<\/p>\n

Produtor Rural Pessoa F\u00edsica Segurado Especial \u2013 Posso optar pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com base sobre a folha de sal\u00e1rios?
\n<\/strong>N\u00e3o. O Segurado Especial n\u00e3o disp\u00f5e do aux\u00edlio de empregados permanentes, podendo utilizar-se de empregados contratados por prazo \u00e0 raz\u00e3o de no m\u00e1ximo 120 pessoas\/dia no ano civil, em per\u00edodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. Tal condi\u00e7\u00e3o exclui a possibilidade de optar pelo recolhimento sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n

Agroind\u00fastria. Tenho direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota e isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, bem como ao recolhimento com base sobre a folha de sal\u00e1rios de forma opcional em decorr\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 13.606\/2018? <\/strong>N\u00e3o. O dispositivo legal que trata da contribui\u00e7\u00e3o devida pela agroind\u00fastria (art. 22A da Lei n\u00ba 8.212\/1991) n\u00e3o foi objeto das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 13.606\/2018, permanecendo inalterada a forma de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal: <\/em><\/strong>Artigos 12, 22, 22A e 25 da Lei n\u00ba 8.212\/1991; Art. 25 da Lei n\u00ba 8.870\/1994; Art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.528\/1997; Artigos 14 e 15 da Lei n\u00ba 13.606\/2018; art. 6\u00ba do ADE Codac n\u00ba 6\/2018.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Chegou a hora de tirar suas d\u00favidas sobre a Lei n\u00ba 13.606\/2018, que trata de isen\u00e7\u00e3o e base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o devida pelo produtor rural. A base de c\u00e1lculo e al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o devida ao Senar est\u00e1 mantida. A isen\u00e7\u00e3o e a possibilidade de optar pela base de c\u00e1lculo vale apenas para contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1878,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1875","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1875","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1875"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1875\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1878"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sistemafaeal.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}